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Projeto de Resolução 606/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que amplie o objeto da declaração de calamidade prevista nas Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 15-B/2026 de 30 de janeiro, 15-C/2026 de 1 de fevereiro, 24-A/2026 de 5 de fevereiro
Resumo
Recomenda ampliar declaração de calamidade por resoluções. Permite medidas extras. Objectivo suporte afectadas.
Beneficiários
- ↑Concelhos calamidade
Quem paga
- ↓Governo
Votação
8 a favor · 2 contra · 0 abstenções
A Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois optimiza resposta a situação concreta.
Prós
- ▲Amplia calamidade
- ▲Facilita apoios
- ▲Resposta coordenada
Contras
- ▼Prolonga excepções
- ▼Burocracia
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo em crise, ampliações frequentes normalizam excepções.
Trade-off
Flexibilidade crise versus normalidade administrativa
⚠ Risco de implementação
Monitorização fim da calamidade.
Autores
- PS