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Projeto de Resolução 630/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes
Resumo
Recomenda divulgação mensal discriminada de execução orçamental de medidas pós-tempestades. Visa total transparência. Facilita fiscalização parlamentar.
Beneficiários
- ↑Cidadãos e parlamento
Quem paga
- ↓Governo (relatórios)
Votação
9 a favor · 0 contra · 1 abstenções
A Favor
CHPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
PSD
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por reforçar escrutínio público em despesas excecionais.
Prós
- ▲Aumenta transparência orçamental
- ▲Accountability em crises
- ▲Previne desvios
Contras
- ▼Carga administrativa extra
- ▼Não resolve problemas
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo pró-transparência, relatórios mensais podem distrair de ação urgente.
Trade-off
Transparência versus eficiência operacional
⚠ Risco de implementação
Qualidade dos dados depende de sistemas contabiísticos desatualizados.
Autores
- PS