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Projeto de Resolução 587/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que adote um plano de emergência para a reforma estrutural da jurisdição administrativa e fiscal
Resumo
Propõe plano emergência para reforma jurisdição administrativa fiscal. Objetivo desburocratizar e agilizar. Inclui fusões tribunais e digitalização.
Beneficiários
- ↑Cidadãos
- ↑Empresas
Quem paga
- ↓Funcionários públicos
- ↓Tribunais
Votação
5 a favor · 2 contra · 3 abstenções
A Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CHILPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois plano urgente beneficia mas risco execução alta.
Prós
- ▲Simplifica burocracia fiscal
- ▲Melhora eficiência Estado
- ▲Reduz contencioso
Contras
- ▼Transição caótica possível
- ▼Custo reforma
- ▼Resistência corporativa
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer eficiência administrativa prefere reformas faseadas a planos de emergência disruptivos.
Trade-off
Reforma radical versus ajustes incrementais
⚠ Risco de implementação
Reformas fiscais afetam receitas Estado com timing incerto.
Autores
- L