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Projeto de Lei 287/XVIIProjeto de Lei
Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)
PCPRejeitadoSubmetido 23 de Outubro de 2025Votado 27 de Fevereiro de 20264 meses e 7 dias até à votação
Resumo
Altera cálculo de pensões para militares e militarizados. Objetivo é corrigir injustiças no complemento. Aperfeiçoa Decreto-Lei de 2017.
Beneficiários
- ↑Militares reformados
Quem paga
- ↓Estado
- ↓Contribuintes
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois corrige desigualdades mas aumenta encargos fiscais em setor já pressionado.
Prós
- ▲Corrige injustiças pensões
- ▲Valoriza militares
- ▲Melhora retenção carreiras
Contras
- ▼Aumento despesa pensões
- ▼Precedente para outros grupos
- ▼Custo orçamental
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem concorda com justiça pensional pode dizer que reformas gerais evitam corporativismos setoriais.
Trade-off
Justiça retributiva ao custo de agravamento défice previdência
⚠ Risco de implementação
Revisão retroativa gera contencioso judicial e custos imprevistos.
Autores
- PCP