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Projeto de Lei 420/XVIIProjeto de Lei
Revê o regime de atribuição das pensões de aposentação e de velhice do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, do pessoal da carreira de investigação criminal, da carreira de segurança e dos especialistas de polícia científica da Polícia Judiciária e do pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Resumo
Revisa pensões aposentação polícias e guardas. Objetivo é atribuição justa. Abrange PSP, PJ, Guardas Prisionais.
Beneficiários
- ↑Polícias reformados
Quem paga
- ↓Estado
- ↓Segur. Social
Votação
4 a favor · 3 contra · 3 abstenções
A Favor
CHBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PSLPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois corrige mas agrava desigualdades intersetoriais fiscais.
Prós
- ▲Justiça pensões polícia
- ▲Valoriza carreiras risco
- ▲Melhora motivação
Contras
- ▼Aumento despesa pública
- ▼Precedente corporativo
- ▼Orçamento apertado
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Concordando com riscos polícia, pode-se uniformizar pensões públicas evitando favoritismos.
Trade-off
Equidade setorial vs contenção previdencial geral
⚠ Risco de implementação
Aplicação retroativa gera litígios judiciais.
Autores
- CH