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Projeto de Lei 428/XVIIProjeto de Lei
Reforça os direitos dos jovens na transição dos serviços pediátricos para os serviços para adultos quando perfazem dezoito anos de idade, alterando a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos e a Lei n.º 15/2014, de 21 de março
Resumo
Reforça direitos jovens passando de pediátrico a adulto. Objetivo é continuidade paliativos. Altera leis bases.
Beneficiários
- ↑Jovens 18 anos paliativos
Quem paga
- ↓SNS pediátrico/adulto
Votação
7 a favor · 0 contra · 3 abstenções
A Favor
CHILLPCPBEPANJPP
Abstenção
PSDPSCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois protege vulneráveis na transição sem novos recursos.
Prós
- ▲Continuidade cuidados jovens
- ▲Transição suave 18 anos
- ▲Reforça leis paliativos
Contras
- ▼Alterações legais complexas
- ▼Impacto limitado casos
- ▼Custos protocolares
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores continuidade podem preferir equipas mistas em vez de alterações legais.
Trade-off
Direitos transitórios vs rigidez serviços adultos
⚠ Risco de implementação
Protocolos transição dependem coordenação hospitais.
Autores
- PAN