← Voltar para propostas
Projeto de Lei 431/XVIIProjeto de Lei
Garante que são remuneradas as faltas justificadas para assistência a familiares em cuidados paliativos
Resumo
Garante remuneração faltas para assistência paliativos familiares. Objetivo é direito laborais humanitários. Protege cuidadores informais.
Beneficiários
- ↑Cuidadores familiares
Quem paga
- ↓Empregadores
- ↓Seg. Social
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSIL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois facilita cuidados sem penalizar trabalhadores.
Prós
- ▲Remunera faltas cuidados
- ▲Apoia famílias paliativos
- ▲Reduz burnout cuidadores
Contras
- ▼Custo seguradoras
- ▼Abuso potenciado
- ▼Impacto empresarial
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia famílias pode argumentar que licenças pagas sobrecarregam PMEs sem alternativas.
Trade-off
Apoio familiar vs produtividade laboral
⚠ Risco de implementação
Verificação faltas justificadas exige burocracia administrativa.
Autores
- L