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Projeto de Lei 429/XVIIProjeto de Lei
Prevê a falta justificada sem perda de remuneração no dia da dádiva de sangue, alterando o Estatuto do Dador de Sangue e o Código do Trabalho
Resumo
Prevê falta justificada no dia dádiva sangue sem perda remuneração. Altera Estatuto Dador e Código Trabalho. Facilita participação trabalhadores.
Beneficiários
- ↑Dadores
Quem paga
- ↓Empregadores
Votação
5 a favor · 2 contra · 3 abstenções
A Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CHPSIL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo por remover barreira sem custo fiscal directo.
Prós
- ▲Incentiva dádiva
- ▲Sem perda rendimento
- ▲Simples implementação
Contras
- ▼Custo indirecto empresas
- ▼Abuso faltas
- ▼Impacto marginal stock
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer mais dádivas pode ver faltas remuneradas como desincentivo a eficiência.
Trade-off
Direito laboral versus produtividade
⚠ Risco de implementação
Fiscalização abusos depende empresas.
Autores
- PAN