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Apreciação Parlamentar 2/XVIIApreciação Parlamentar
Decreto-Lei n.º 93/2025, de 14 de agosto "Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica"
PSRejeitadoSubmetido 13 de Outubro de 2025Votado 27 de Fevereiro de 20264 meses e 17 dias até à votação
Resumo
Estabelece regime jurídico da mobilidade elétrica. Regula organização, acesso e atividades relacionadas. Objetivo fomentar adoção sustentável de VE.
Beneficiários
- ↑Operadores mobilidade elétrica
- ↑Consumidores VE
Quem paga
- ↓Fabricantes combustão
- ↓Estado regulador
Votação
4 a favor · 5 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDILCDS-PPPAN
Contra
CHPSLPCPBE
Abstenção
JPP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois estrutura setor chave para descarbonização sem proibir alternativas.
Prós
- ▲Impulsiona veículos elétricos
- ▲Regula setor emergente
- ▲Reduz emissões CO2
Contras
- ▼Burocracia para operadores
- ▼Investimento em infraestruturas
- ▼Dependência importações
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Ambientalistas podem argumentar que regulação precoce trava inovação rápida do mercado.
Trade-off
Promove transição verde regulada contra rigidez inicial de mercado
⚠ Risco de implementação
Fiscalização depende de entidade nova com experiência limitada em energia.
Autores
- PS