← Voltar para propostas
Projeto de Lei 467/XVIIProjeto de Lei
Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Resumo
Aprova novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando artigo antigo. Melhora incentivos fiscais. Objetivo é dinamizar setor.
Beneficiários
- ↑setor cultural
Quem paga
- ↓Estado (ajustes fiscais)
Votação
1 a favor · 7 contra · 2 abstenções
A Favor
CH
Contra
PSDPSLCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
ILPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reforma legislação cultural para maior eficácia.
Prós
- ▲Atualiza enquadramento legal
- ▲Simplifica benefícios fiscais
- ▲Revoga normas obsoletas
Contras
- ▼Transição disruptiva
- ▼Perda receita transitória
- ▼Adaptação institucional
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reformistas podem notar que revogações abruptas criam incerteza para doadores atuais.
Trade-off
Entre modernização fiscal e continuidade do mecenato existente.
⚠ Risco de implementação
Período de transição gera confusão administrativa.
Autores
- CH