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Projeto de Resolução 638/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a revisão estratégica e o aperfeiçoamento do regime jurídico das Comunidades de Energia Renovável, enquanto instrumento de reforço da soberania energética nacional, da estabilidade do Sistema Elétrico Nacional e da coesão territorial
Resumo
Recomenda revisão do regime das Comunidades de Energia Renovável. Objetivo é reforçar soberania, estabilidade elétrica e coesão. Facilita expansão destes projetos.
Beneficiários
- ↑Comunidades rurais
- ↑Produtores renováveis
Quem paga
- ↓Reguladores energia
- ↓Distribuidoras
Votação
3 a favor · 2 contra · 5 abstenções
A Favor
CHILJPP
Contra
PSDBE
Abstenção
PSLPCPCDS-PPPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois otimiza instrumento chave para transição verde.
Prós
- ▲Reforça soberania energética
- ▲Estabiliza sistema elétrico
- ▲Melhora coesão territorial
Contras
- ▼Complexidade regulatória
- ▼Custos administrativos
- ▼Atrasos em aprovação
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiantes de CER podem dizer que revisão estratégica atrasa projetos em vez de simplificar aprovações.
Trade-off
Aperfeiçoa regime jurídico equilibrando inovação com estabilidade
⚠ Risco de implementação
Descoordenação entre entidades reguladoras nacionais e locais.
Autores
- CH