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Projeto de Lei 403/XVIIProjeto de Lei
Garante o pagamento do subsídio de doença a 100% para doentes oncológicos (10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro)
Resumo
Garante pagamento 100% subsídio doença oncológicos. Altera decreto-lei 2004. Objetivo suportar financeiramente estes pacientes.
Beneficiários
- ↑Doentes oncológicos
Quem paga
- ↓Segurança Social
Votação
6 a favor · 3 contra · 1 abstenções
A Favor
CHLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois dignifica tratamento sem sobrecarga sistémica.
Prós
- ▲100% subsídio doença oncológicos
- ▲Suporte pacientes
- ▲Reconhece gravidade
Contras
- ▼Custo SS
- ▼Precedente outros doentes
- ▼Abuso potenciais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Solidários saúde dizem extensão seletiva cria desigualdades com outros crónicos.
Trade-off
Apoia oncológicos com despesa previdencial
⚠ Risco de implementação
Verificação diagnósticos precisos.
Autores
- BE