Hemiciclo
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Projeto de Resolução 630/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo a divulgação mensal e discriminada da execução orçamental das medidas extraordinárias adotadas na sequência das tempestades e cheias recentes

PSAprovadoSubmetido 23 de Fevereiro de 2026Votado 13 de Março de 202618 dias até à votação

Resumo

Recomenda ao Governo divulgação mensal detalhada da execução orçamental de medidas pós-tempestades e cheias. O objetivo é informar cidadãos e deputados sobre uso de fundos de emergência. Pretende garantir eficiência e controlo público.

Beneficiários

  • Cidadãos afetados por cheias
  • Parlamento e opinião pública

Quem paga

  • Governo e serviços financeiros

Votação

8 a favor · 2 contra · 0 abstenções

A Favor

CHPSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoAdministraçãoReforma

Positivo pois promove boa governação sem custos significativos.

Prós

  • Aumenta transparência pública
  • Melhora accountability governamental
  • Facilita escrutínio parlamentar

Contras

  • Carga administrativa extra
  • Não acelera reconstrução
  • Pode ser formalidade sem impacto real

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo defensores da transparência podem argumentar que relatórios mensais distraem de ações urgentes de reconstrução.

Trade-off

Maior transparência versus burocracia adicional

⚠ Risco de implementação

Dependência de sistemas de contabilidade pública que podem atrasar divulgações precisas.

Autores

  • PS