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Projeto de Resolução 474/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país

ILAprovadoSubmetido 6 de Janeiro de 2026Votado 20 de Março de 20262 meses e 13 dias até à votação

Resumo

Recomenda ao Governo reconhecer a ilegitimidade do regime venezuelano e apoiar a transição democrática. O objetivo é defender os direitos humanos e a democracia no país. Trata-se de uma posição política externa sem implicações diretas em Portugal.

Beneficiários

  • Oposição venezuelana
  • Comunidade luso-venezuelana

Quem paga

  • Governo português em relações bilaterais

Votação

8 a favor · 1 contra · 1 abstenções

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP

Contra

PCP

Abstenção

BE

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoInternacionalDireitos

Positivo pois promove princípios democráticos sem encargos financeiros ou internos significativos.

Prós

  • Reforça imagem de Portugal como defensor da democracia
  • Apoia transição pacífica na Venezuela
  • Alinha com aliados internacionais

Contras

  • Risco de tensão diplomática
  • Pouco impacto prático
  • Custo simbólico em relações

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem apoia democracia na Venezuela pode argumentar que declarações públicas portuguesas têm pouco peso sem ação multilateral coordenada.

Trade-off

Entre promoção de valores democráticos e manutenção de neutralidade diplomática

⚠ Risco de implementação

Depende da adesão voluntária do Governo, sem força vinculativa.

Autores

  • IL