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Projeto de Resolução 722/XVIIProjeto de Resolução
Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto
Resumo
Aditamento para voto por procuração em gravidez e pós-parto nas europeias. Objetivo é garantir direito de voto. Melhora inclusão eleitoral.
Beneficiários
- ↑Mulheres grávidas
Quem paga
- ↓Comissão eleitoral
Votação
9 a favor · 0 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo ao remover barreiras ao voto para mulheres em parto.
Prós
- ▲Facilita voto a grávidas
- ▲Promove igualdade de género
- ▲Aumenta participação eleitoral
Contras
- ▼Complexidade logística
- ▼Risco fraudes
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo apoiando igualdade, procuração ampliada pode comprometer integridade eleitoral.
Trade-off
Acessibilidade voto versus segurança processo.
⚠ Risco de implementação
Verificação de procuração exige sistemas digitais robustos não uniformes.
Autores
- Comissões