Hemiciclo
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Projeto de Lei 477/XVIIProjeto de Lei

Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas

JPPRejeitadoSubmetido 6 de Março de 2026Votado 20 de Março de 202614 dias até à votação

Resumo

Cria regime de apoio à mobilidade aérea para estudantes RA no superior. Objetivo é reduzir custos deslocação continental.

Beneficiários

  • Estudantes das RA

Quem paga

  • Estado (subsídios)

Votação

6 a favor · 3 contra · 1 abstenções

A Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

PS

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoEducaçãoSocial

Positivo pois corrige assimetrias regionais nos Açores e Madeira.

Prós

  • Apoia insularidade
  • Facilita mobilidade

Contras

  • Custos transportes aéreos

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Defendendo equidade, subsídios aéreos podem ser menos eficientes que ensino local.

Trade-off

Equidade regional versus despesa pública.

⚠ Risco de implementação

Controlo de abusos em viagens.

Autores

  • JPP