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Projeto de Lei 397/XVIIProjeto de Lei
Alarga o âmbito das medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais para incluir fenómenos naturais extremos, alterando o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Resumo
Alarga medidas de apoio para incêndios rurais a fenómenos naturais extremos. Altera Decreto-Lei recente. Objetivo é protecção integral.
Beneficiários
- ↑Vítimas fenómenos extremos
Quem paga
- ↓Orçamento Estado
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois adapta medidas a novos riscos climáticos.
Prós
- ▲Alarga apoios a fenómenos extremos
- ▲Mitiga impactos variados
- ▲Actualiza legislação
Contras
- ▼Expande despesa pública
- ▼Critérios de elegibilidade vagos
- ▼Dependência fundos UE
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem quer apoios pode argumentar que foca reacção em vez de prevenção.
Trade-off
Entre cobertura ampla e sustentabilidade financeira
⚠ Risco de implementação
Definição de 'extremos' pode gerar disputas administrativas.
Autores
- L