Hemiciclo
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Projeto de Resolução 616/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações

CHRejeitadoSubmetido 19 de Fevereiro de 2026Votado 20 de Março de 202629 dias até à votação

Resumo

Recomenda atualização de valores tabelados para serviços remunerados de PSP e GNR. Objetivo é assegurar remunerações dignas. Corrige desatualizações antigas.

Beneficiários

  • Agentes PSP/GNR

Quem paga

  • Utentes de serviços remunerados

Votação

4 a favor · 3 contra · 3 abstenções

A Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

PSLPCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoSegurançaEconómico

Positivo pois atualiza valores obsoletos, promovendo motivação em forças de segurança.

Prós

  • Melhora remunerações polícias
  • Atrai e retém profissionais
  • Reconhece serviços extras

Contras

  • Aumento custo orçamental
  • Pode inflacionar tarifas públicas
  • Beneficia poucos

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo defensores de polícias bem pagos podem argumentar que atualizações gerais de salário são preferíveis a serviços extras.

Trade-off

Entre dignidade laboral e controlo de despesa pública

⚠ Risco de implementação

Ajuste orçamental simples mas depende de negociação sindical.

Autores

  • CH