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Projeto de Lei 81/XVIIProjeto de Lei
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Resumo
Altera decreto-lei sobre radiocomunicações amador. Objetivo é atualizar certificados e licenças. Primeira alteração.
Beneficiários
- ↑Radioamadores
Quem paga
- ↓ANACOM
Votação
9 a favor · 0 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDCHPSILPCPCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
L
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Neutro pois impacto confinado a comunidade radioamadora sem ganhos nacionais.
Prós
- ▲Atualiza regras rádio
- ▲Facilita estações comuns
- ▲Promove amadorismo
Contras
- ▼Burocracia extra
- ▼Risco interferências
- ▼Nicho pequeno
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem gosta de rádio pode dizer que foco regulatório distraí de utilizações emergenciais reais.
Trade-off
Moderniza regulação mas aumenta tarefas administrativas.
⚠ Risco de implementação
Controlo de licenças para estações de uso comum.
Autores
- PSD