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Projeto de Lei 388/XVIIProjeto de Lei
Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)
Resumo
Altera Lei de Bases do Clima. Objetivo é atualizar enquadramento legal. Segunda alteração à lei de 2021.
Beneficiários
- ↑Ambiente/futuras gerações
Quem paga
- ↓Setores económicos regulados
Votação
2 a favor · 7 contra · 1 abstenções
A Favor
CHIL
Contra
PSDPSLPCPBEPANJPP
Abstenção
CDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reforça compromisso climático essencial para futuro sustentável.
Prós
- ▲Fortalece lei climática
- ▲Melhora adaptação
- ▲Alinha com UE
Contras
- ▼Risco de rigidez excessiva
- ▼Custos de implementação
- ▼Conflitos sectoriais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo ambientalistas podem argumentar que alterações legislativas não substituem ações concretas.
Trade-off
Aperfeiçoa quadro legal climático mas pode onerar economia sem ganhos imediatos.
⚠ Risco de implementação
Articulação entre entidades públicas para novas obrigações climáticas.
Autores
- IL