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Projeto de Resolução 474/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que reconheça a ilegitimidade do regime venezuelano e apoie a transição democrática no país

ILAprovadoSubmetido 6 de Janeiro de 2026Votado 1 de Abril de 20262 meses e 25 dias até à votação

Resumo

Recomenda ao Governo que declare ilegítimo o regime venezuelano e apoie a transição democrática. O objetivo é promover eleições livres e alinhar Portugal com a defesa do direito internacional. Fortalece a posição ética de Portugal no palco global.

Beneficiários

  • Opositores venezuelanos
  • Comunidade internacional pró-democracia

Quem paga

  • Governo em relações externas
  • Interesses comerciais com Venezuela

Votação

9 a favor · 1 contra · 0 abstenções

A Favor

PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP

Contra

PCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoInternacionalDireitos

Positivo pois afirma valores democráticos de Portugal sem implicar encargos financeiros significativos.

Prós

  • Reforça defesa da democracia
  • Alinha com aliados internacionais
  • Sem custos diretos

Contras

  • Tensiona relações diplomáticas
  • Risco de retaliação venezuelana

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo defensores da democracia venezuelana podem argumentar que declarações unilaterais isolam Portugal sem influenciar efetivamente a transição.

Trade-off

Princípios democráticos versus pragmatismo diplomático

⚠ Risco de implementação

Depende da adesão voluntária do Governo, sujeito a prioridades geopolíticas variáveis.

Autores

  • IL