← Voltar para propostas
Projeto de Deliberação 24/XVIIProjeto de Deliberação
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)
Resumo
Pede concessão de urgência à PL n.º 64/XVII/1.ª (GOV). Visa acelerar processo na AR. Ferramenta para prioridades executivas.
Beneficiários
- ↑Governo e ministérios
Quem paga
- ↓Partidos oposição
Votação
8 a favor · 1 contra · 1 abstenções
A Favor
PSDCHILLCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP
Abstenção
PS
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois urgência beneficia eficiência mas arrisca qualidade legislativa.
Prós
- ▲Tramitação acelerada de lei governamental
- ▲Resolução célere de dossieres prioritários
- ▲Gestão eficiente agenda legislativa
Contras
- ▼Menor escrutínio oposicional
- ▼Possível aprovação precipitada
- ▼Desequilíbrio poderes
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiadores de governação forte podem dizer que urgências repetidas minam confiança no processo democrático.
Trade-off
Rapidez executiva versus deliberação parlamentar plena
⚠ Risco de implementação
Conteúdo PL 64 não escrutinado leva a alterações constitucionais pós-aprovação.
Autores
- PAR