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Projeto de Resolução 801/XVIIProjeto de Resolução
Pela taxação justa dos milionários e dos multimilionários
Resumo
Propõe taxação mais elevada sobre milionários e multimilionários. Objetivo é maior equidade e receita para Estado. Altera escalões IRS/IRC altos.
Beneficiários
- ↑Estado
- ↑Baixa renda
Quem paga
- ↓Milionários
Votação
6 a favor · 4 contra · 0 abstenções
A Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois promove justiça fiscal mas ameaça competitividade.
Prós
- ▲Aumenta progressividade fiscal
- ▲Financia serviços públicos
- ▲Reduz desigualdades
Contras
- ▼Fuga capitais ricos
- ▼Desincentivo investimento
- ▼Complexidade tributária
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer reduzir desigualdades pode dizer que taxar ricos excessivamente os expulsa sem resolver causas estruturais.
Trade-off
Receita de ricos vs risco evasão e crescimento económico.
⚠ Risco de implementação
Evasão fiscal internacional com planeamento offshore.
Autores
- BE