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Projeto de Lei 455/XVIIProjeto de Lei
Estabelece o regime de reembolso das despesas de funeral para menores, dependentes e pessoas com incapacidade permanente e absoluta para o trabalho
Resumo
Estabelece reembolso despesas funeral para menores, dependentes e incapacitados absolutos. Objetivo é aliviar encargos famílias em luto. Integra no regime de prestações sociais.
Beneficiários
- ↑Famílias de menores/incapacitados
Quem paga
- ↓Segurança Social
Votação
6 a favor · 2 contra · 2 abstenções
A Favor
CHPSILBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
LPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois estende proteção social mínima a grupos vulneráveis.
Prós
- ▲Apoia famílias enlutadas
- ▲Cobre custos funerais vulneráveis
- ▲Promove solidariedade
Contras
- ▼Aumento despesa SS
- ▼Risco cumulativo custos
- ▼Critérios inclusão vagos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem apoia apoios sociais pode argumentar que funeral não é prioridade face a outras necessidades como saúde.
Trade-off
Alívio financeiro famílias vs despesa adicional Segurança Social.
⚠ Risco de implementação
Verificação incapacidades depende de processos administrativos lentos.
Autores
- CH