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Projeto de Lei 436/XVIIProjeto de Lei
Altera o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro, alargando o reembolso de despesas de funeral aos casos de falecimento de menores e de pessoas com deficiência/incapacidade
JPPRejeitadoSubmetido 16 de Fevereiro de 2026Votado 10 de Abril de 20261 mês e 23 dias até à votação
Resumo
Alarga reembolso funeral a menores e deficientes, alterando decreto-lei. Objetivo é apoio financeiro em luto. Inclui incapacidade permanente.
Beneficiários
- ↑Famílias menores/deficientes
Quem paga
- ↓Segurança Social
Votação
7 a favor · 3 contra · 0 abstenções
A Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois corrige lacuna em prestações sociais básicas.
Prós
- ▲Apoia famílias vulneráveis
- ▲Estende subsídio funeral
- ▲Simples implementação
Contras
- ▼Custo marginal SS
- ▼Limite abrangência
- ▼Inflação funerais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Apoiantes de SS podem priorizar subsídios vivos sobre funerais.
Trade-off
Proteção social vs despesa adicional recorrente.
⚠ Risco de implementação
Certificação incapacidade gera atrasos administrativos.
Autores
- JPP