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Projeto de Resolução 832/XVIIProjeto de Resolução
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2025, de 24 de dezembro, que cria a Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E., com a transformação da Agência Nacional de Inovação, S. A., e a fusão da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., bem como à aprovação do respetivo regime jurídico
Resumo
Propõe cessar a criação da Agência para Investigação e Inovação. Objetivo é evitar fusão desnecessária de entidades. Mantém FCT e ANI separadas.
Beneficiários
- ↑Contribuintes via poupanças
Quem paga
- ↓Investigadores FCT/ANI
Votação
4 a favor · 4 contra · 2 abstenções
A Favor
PCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abstenção
PSL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois simplifica estrutura mas pode enfraquecer investigação estratégica.
Prós
- ▲Evita duplicações institucionais
- ▲Reduz burocracia
- ▲Poupança orçamental
Contras
- ▼Perde foco em inovação
- ▼Risco de desmotivação equipas
- ▼Atraso em políticas R&D
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo reformistas podem argumentar que fusão otimiza recursos para competitividade nacional.
Trade-off
Eficiência administrativa versus continuidade de missões científicas
⚠ Risco de implementação
Desmonte de agência recém-criada gera confusão legal e operacional.
Autores
- PCP