Hemiciclo
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Projeto de Lei 550/XVIIProjeto de Lei

Garante o acesso dos operadores de transportes públicos aos interfaces rodoviários, beneficiando os utilizadores

LRejeitadoSubmetido 31 de Março de 2026Votado 10 de Abril de 202610 dias até à votação

Resumo

Garante acesso operadores TP a interfaces rodoviários. Beneficia utilizadores finais. Objetivo fluidez intermodal.

Beneficiários

  • Operadores TP
  • Utentes

Quem paga

  • Gestores interfaces

Votação

5 a favor · 3 contra · 2 abstenções

A Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDPCPCDS-PP

Abstenção

CHIL

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoAdministraçãoEconómico

Positivo por otimizar interfaces sem grandes custos.

Prós

  • Facilita transportes públicos
  • Melhor serviço utentes
  • Competição operadores

Contras

  • Conflitos concessões
  • Custo infraestruturas
  • Regulação complexa

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Defensores TP podem querer concessões exclusivas para eficiência.

Trade-off

Acesso igual vs gestão privada

⚠ Risco de implementação

Disputas contratuais entre entidades.

Autores

  • L