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Projeto de Resolução 752/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo medidas para assegurar o acesso livre, equitativo e não discriminatório aos terminais rodoviários de passageiros, uniformizar o respetivo quadro técnico e funcional, prevenir conflitos de interesse na sua gestão e reforçar o regime sancionatório
Resumo
Assegura acesso equitativo a terminais rodoviários, uniformiza normas e reforça sanções. Objetivo é prevenir monopólios e conflitos interesse. Padroniza quadro técnico.
Beneficiários
- ↑Operadores novos
- ↑Passageiros
Quem paga
- ↓Gestores terminais atuais
Votação
9 a favor · 1 contra · 0 abstenções
A Favor
PSDCHPSILLCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois promove concorrência e equidade no transporte público.
Prós
- ▲Aumenta concorrência transportes
- ▲Melhora acesso terminais
- ▲Reforça sanções
Contras
- ▼Conflitos gestão atual
- ▼Investimentos infraestruturas
- ▼Risco desigualdades regionais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Defensores de transportes eficientes podem argumentar que abertura excessiva fragmenta serviços sem ganhos qualidade.
Trade-off
Acesso aberto terminais vs estabilidade operadores incumbentes.
⚠ Risco de implementação
Uniformização depende coordenação entre municípios heterogéneos.
Autores
- PSD