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Projeto de Resolução 776/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que proceda a uma auditoria nacional ao funcionamento dos terminais rodoviários e às práticas concorrenciais do setor
Resumo
Recomenda auditoria nacional a terminais rodoviários e práticas concorrenciais. Objetivo é detetar monopólios e melhorar serviços. Protege consumidores de transportes.
Beneficiários
- ↑Utentes transportes
Quem paga
- ↓Operadores terminais
Votação
5 a favor · 2 contra · 3 abstenções
A Favor
CHPSBEPANJPP
Contra
ILPCP
Abstenção
PSDLCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois auditoria corrige potenciais abusos sem custo elevado.
Prós
- ▲Melhora concorrência transportes
- ▲Beneficia utentes rodoviários
- ▲Transparência setor
Contras
- ▼Custo auditoria pública
- ▼Interferência em privados
- ▼Resultados inconclusivos
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo reguladores podem dizer que auditoria única não resolve problemas crónicos de regulação.
Trade-off
Fiscalização concorrencial versus autonomia empresarial
⚠ Risco de implementação
Auditoria depende de peritos independentes com acesso dados.
Autores
- CH