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Projeto de Resolução 738/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo o reembolso de 100% do IVA pago em bens essenciais para famílias de baixos rendimentos
Resumo
Reembolso 100% IVA bens essenciais a baixos rendimentos. Objetivo apoiar compra diária. Foca famílias carenciadas.
Beneficiários
- ↑Baixos rendimentos
Quem paga
- ↓Estado fiscal
Votação
5 a favor · 2 contra · 3 abstenções
A Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CHILPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto por benefício seletivo mas custo elevado.
Prós
- ▲Alivia pobres
- ▲Bens essenciais
- ▲Estímulo consumo
Contras
- ▼Buraco fiscal
- ▼Fraudes potenciais
- ▼Complexo administrativamente
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Reconhecendo pobreza, pode-se dizer que reembolsos criam ineficiência vs rendimento básico.
Trade-off
Redistribuição vs receita IVA
⚠ Risco de implementação
Controlo fraudes e elegibilidade.
Autores
- L