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Projeto de Lei 510/XVIIProjeto de Lei
Determina a reposição do IVA Zero nos produtos do cabaz alimentar essencial entre os dias 18 de maio e 15 de novembro de 2026, alterando Lei n.º 17/2023, de 14 de Abril
Resumo
Repõe IVA zero cabaz alimentar essencial maio-nov 2026. Altera Lei 17/2023. Combate inflação alimentar.
Beneficiários
- ↑Consumidores
Quem paga
- ↓Estado
Votação
5 a favor · 2 contra · 3 abstenções
A Favor
CHLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
PSILPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto beneficia famílias mas agrava défice.
Prós
- ▲IVA zero alimentos essenciais
- ▲Protege poder compra
- ▲Período definido
Contras
- ▼Buraco fiscal 2026
- ▼Distorce mercado
- ▼Temporário
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Anti-inflação alimentar pode focar produção local vs IVA.
Trade-off
Apoio consumo vs receita Estado
⚠ Risco de implementação
Definição cabaz essencial controversa.
Autores
- PAN