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Projeto de Lei 549/XVIIProjeto de Lei
Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás
Resumo
Baixa temporária IVA combustíveis e gás. Objetivo reduzir faturas. Face choques supply.
Beneficiários
- ↑Consumidores energia
Quem paga
- ↓Finanças públicas
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
CHLPCPBEJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
PSPAN
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto por paliativo sem resolver causas.
Prós
- ▲Baixa preços energia
- ▲Ajuda lares empresas
- ▲Temporária
Contras
- ▼Perda IVA
- ▼Dependência subsídios
- ▼Efeito limitado
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mitigar energia melhor com renováveis que IVA.
Trade-off
Alívio crise vs estabilidade fiscal
⚠ Risco de implementação
Articulação com OPEX internacionais.
Autores
- BE