Hemiciclo
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Projeto de Resolução 771/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que equacione a criação de benefícios fiscais para as empresas que criem creches para os filhos dos trabalhadores

CDS-PPAprovadoSubmetido 30 de Março de 2026Votado 10 de Abril de 202611 dias até à votação

Resumo

Propõe benefícios fiscais para empresas que criem creches para filhos de trabalhadores. O objetivo é facilitar a conciliação entre trabalho e família. Pretende estimular investimento privado em infantários.

Beneficiários

  • Famílias trabalhadoras
  • Empresas

Quem paga

  • Estado (menos impostos)

Votação

8 a favor · 0 contra · 2 abstenções

A Favor

PSDCHLPCPCDS-PPBEPANJPP

Abstenção

PSIL

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioEducaçãoEconómico

Positivo pois aumenta oferta de creches privada sem despesa pública imediata.

Prós

  • Incentiva creches empresariais
  • Apoia conciliação familiar
  • Sem custo direto ao Estado

Contras

  • Perda receita fiscal
  • Acesso desigual por empresa
  • Efeito dependente adesão

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo defensores de mais creches argumentam que incentivos fiscais favorecem grandes empresas em detrimento de soluções públicas universais.

Trade-off

Incentivos fiscais para empresas vs redução temporária de receita estatal.

⚠ Risco de implementação

Adesão voluntária das empresas pode ser baixa sem fiscalização rigorosa.

Autores

  • CDS-PP