Hemiciclo
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Projeto de Resolução 733/XVIIProjeto de Resolução

Pela prorrogação do regime europeu de deteção de conteúdos de abuso sexual de menores em linha previsto no Regulamento (UE) 2021/1232 do Parlamento Europeu e do Conselho, e pelo reforço da proteção das crianças no espaço digital

PANAprovadoSubmetido 20 de Março de 2026Votado 10 de Abril de 202621 dias até à votação

Resumo

Prorroga regime deteção abuso sexual online. Reforça proteção digital crianças. Segue regulamento UE.

Beneficiários

  • Crianças
  • Pais

Quem paga

  • Plataformas digitais

Votação

Sem dados de votação disponíveis.

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioSegurançaDireitos

Positivo por priorizar proteção de menores.

Prós

  • Protege crianças online
  • Combate abuso sexual
  • Alinha com UE

Contras

  • Privacidade em risco
  • Censura potencial
  • Tecnologia cara

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Preocupados com abusos podem temer escânio generalizado viola liberdades.

Trade-off

Segurança infantil vs privacidade digital

⚠ Risco de implementação

Equilíbrio técnico privacidade-segurança.

Autores

  • PAN