Hemiciclo
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Projeto de Resolução 718/XVIIProjeto de Resolução

Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens

PANAprovadoSubmetido 17 de Março de 2026Votado 10 de Abril de 202624 dias até à votação

Resumo

Medidas contra extorsão sexual e burlas românticas digitais. Foco crianças/jovens. Objetivo prevenção e punição.

Beneficiários

  • Crianças/jovens

Quem paga

  • Plataformas
  • PJ

Votação

8 a favor · 0 contra · 2 abstenções

A Favor

CHPSILLPCPBEPANJPP

Abstenção

PSDCDS-PP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioSegurançaDireitos

Positivo combate crimes emergentes.

Prós

  • Previne crimes digitais
  • Protege jovens
  • Enfoque educativo

Contras

  • Legislação vaga
  • Custo policiamento cibernético
  • Liberdade expressão

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Reconhecendo riscos, educação digital melhor que regulação repressiva.

Trade-off

Segurança vs privacidade online

⚠ Risco de implementação

Capacidade investigação cibernética.

Autores

  • PAN