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Projeto de Lei 334/XVIIProjeto de Lei

Cria o suplemento de agente único de transporte coletivos

PSAprovadoSubmetido 19 de Dezembro de 2025Votado 17 de Abril de 20263 meses e 29 dias até à votação

Resumo

Cria suplemento remuneratório para agente único de transportes coletivos. Objetivo é compensar responsabilidades acrescidas. Melhora atratividade da profissão.

Beneficiários

  • Agentes únicos de transportes

Quem paga

  • Empresas de transportes públicos

Votação

7 a favor · 3 contra · 0 abstenções

A Favor

CHPSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoTrabalhoReforma

Positivo pois reconhece especificidades laborais no setor de transportes coletivos.

Prós

  • Valoriza agentes únicos
  • Melhora condições laborais
  • Atrai profissionais

Contras

  • Aumenta custo transportes
  • Discriminação laboral
  • Orçamento público

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Concordando na penosidade, suplemento setorial cria desigualdades com outros trabalhadores públicos.

Trade-off

Remuneração justa versus eficiência custos transportes públicos

⚠ Risco de implementação

Integração no orçamento das empresas de transportes pode gerar défice.

Autores

  • PS