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Projeto de Lei 540/XVIIProjeto de Lei

Procede à criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivos

PANRejeitadoSubmetido 31 de Março de 2026Votado 17 de Abril de 202617 dias até à votação

Resumo

A proposta cria um suplemento remuneratório para agentes únicos de transportes coletivos, como motoristas de autocarros ou metro. O objetivo é reconhecer o exercício de funções com maior responsabilidade. Pretende melhorar as condições laborais neste setor vital.

Beneficiários

  • Agentes únicos de transportes
  • Utentes de transportes públicos

Quem paga

  • Operadores de transportes públicos
  • Contribuintes via orçamento

Votação

5 a favor · 3 contra · 2 abstenções

A Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

CHPCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoTrabalhoSocial

Positivo pois valoriza profissionais críticos em transportes públicos sem impactar amplamente o orçamento.

Prós

  • Melhora remuneração de motoristas essenciais
  • Atrai e retém profissionais qualificados
  • Aumenta motivação e segurança no serviço

Contras

  • Custo adicional para operadores públicos
  • Pode pressionar tarifas de transportes
  • Beneficia grupo específico sem generalizar

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo quem apoia melhor remuneração pode argumentar que um suplemento pontual não resolve problemas estruturais como falta de pessoal ou condições de trabalho.

Trade-off

Valorização salarial de trabalhadores vs aumento de despesa pública em transportes

⚠ Risco de implementação

Dependência de negociação coletiva e integração orçamental nos operadores de transportes.

Autores

  • PAN