Hemiciclo
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Projeto de Resolução 515/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de Agente Único de Transportes Coletivos, com estatuto próprio e valorização remuneratória adequada

CHAprovadoSubmetido 23 de Janeiro de 2026Votado 17 de Abril de 20262 meses e 24 dias até à votação

Resumo

Recomenda criação de carreira especial para Agente Único de Transportes Coletivos. Inclui estatuto próprio e melhor remuneração. Objetivo é adequar condições ao exercício da função.

Beneficiários

  • Agentes únicos
  • Utentes

Quem paga

  • Operadores públicos

Votação

5 a favor · 3 contra · 2 abstenções

A Favor

CHPSBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

LPCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoTrabalhoSocial

Positivo pois reconhece especificidades laborais sem excessos orçamentais.

Prós

  • Cria carreira especial com remuneração adequada
  • Valoriza risco e responsabilidade
  • Melhora atração de talento

Contras

  • Custo para transportes públicos
  • Diferenciação salarial interna
  • Pode inflacionar salários

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Quem valoriza motoristas pode argumentar que carreira especial cria divisões no setor laboral.

Trade-off

Estatuto próprio vs igualdade com outros trabalhadores

⚠ Risco de implementação

Integração em convenções coletivas existentes pode gerar conflitos.

Autores

  • CH