Hemiciclo
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Projeto de Resolução 789/XVIIProjeto de Resolução

Pela criação do suplemento por exercício das funções de agente único de transportes coletivo

PANRejeitadoSubmetido 31 de Março de 2026Votado 17 de Abril de 202617 dias até à votação

Resumo

Cria suplemento por exercício funções de agente único em transportes coletivos. Objetivo é valorizar penosidade laboral. Atrai e retém profissionais.

Beneficiários

  • Agentes de transportes únicos

Quem paga

  • Operadores de transportes

Votação

5 a favor · 3 contra · 2 abstenções

A Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abstenção

CHPCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoTrabalhoReforma

Positivo pois adequa remunerações a funções específicas no transportes.

Prós

  • Compensa responsabilidades únicas
  • Motiva profissionais
  • Segurança transportes

Contras

  • Encargo financeiro
  • Desigualdade com outros setores
  • Abuso potenciais

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Reconhecendo especificidades, suplemento fragmenta carreiras públicas uniformes.

Trade-off

Justiça remuneratória versus equilíbrio custos laborais

⚠ Risco de implementação

Definição clara de 'agente único' pode gerar litígios laborais.

Autores

  • PAN