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Projeto de Lei 536/XVIIProjeto de Lei
Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição
Resumo
Alarga Regime Jurídico Concorrência a processos pendentes e aumenta prazos prescrição. Objetivo é punir infrações passadas. Aperfeiçoa fiscalização económica.
Beneficiários
- ↑Consumidores
Quem paga
- ↓Empresas investigadas
Votação
3 a favor · 1 contra · 6 abstenções
A Favor
CHPANJPP
Contra
CDS-PP
Abstenção
PSDPSILLPCPBE
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois reforça regulação mas alarga retroativamente, criando incerteza.
Prós
- ▲Fortalecida concorrência
- ▲Mais processos investigados
- ▲Protege mercado
Contras
- ▼Insegurança jurídica retroativa
- ▼Atrasos empresariais
- ▼Burocracia AdC
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo combatendo cartéis, retroatividade viola confiança legítima de agentes económicos.
Trade-off
Vigilância antitruste versus estabilidade legal empresas
⚠ Risco de implementação
Sobrecarga da Autoridade da Concorrência com processos antigos.
Autores
- CH