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Projeto de Resolução 806/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo que promova o reforço do controlo e fiscalização no setor das pescas para uma gestão mais sustentável dos recursos marinhos
Resumo
Recomenda reforço de controlo e fiscalização nas pescas. Visa gestão sustentável dos recursos marinhos. Objetivo é prevenir sobreexploração e promover práticas responsáveis.
Beneficiários
- ↑Pescas sustentáveis
- ↑Consumidores
Quem paga
- ↓Pescadores irregulares
- ↓Autoridades marítimas
Votação
4 a favor · 1 contra · 5 abstenções
A Favor
LBEPANJPP
Contra
PCP
Abstenção
PSDCHPSILCDS-PP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois assegura futuro setor pesqueiro vital para economia.
Prós
- ▲Garante sustentabilidade pesqueira
- ▲Protege stocks marinhos
- ▲Cumpre normas UE
Contras
- ▼Aumenta custos para pescadores
- ▼Pode reduzir capturas
- ▼Burocracia extra
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer pescas sustentáveis pode dizer que mais fiscalização não resolve subsídios inadequados.
Trade-off
Conservação recursos vs rendimento imediato de pescas
⚠ Risco de implementação
Meios navais e humanos insuficientes para fiscalização efetiva.
Autores
- L