Pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Resumo
Propõe alterar a Lei n.º 4/2007 para majorar prestações e apoios da Segurança Social para residentes nos Açores e Madeira. O objetivo é corrigir disparidades regionais e melhorar a proteção social nessas áreas. Assim garante maior equidade no acesso a benefícios.
Beneficiários
- ↑Residentes nos Açores e Madeira
Quem paga
- ↓Estado e contribuintes nacionais
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois promove igualdade de prestações sociais nas regiões autónomas sem sobrecarregar excessivamente o sistema.
Prós
- ▲Corrige assimetrias regionais
- ▲Melhora apoios sociais nas RA
- ▲Reforça coesão territorial
Contras
- ▼Aumenta despesa pública
- ▼Pode desequilibrar finanças SS
- ▼Discrimina residentes continentais
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo reconhecendo as disparidades regionais, pode-se argumentar que majorar prestações cria dependência em vez de incentivar desenvolvimento económico local.
Trade-off
Equidade regional versus sustentabilidade orçamental da Segurança Social
⚠ Risco de implementação
Risco de aumento descontrolado de despesa se não houver mecanismos de controlo orçamental rigorosos.
Autores
- Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira