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Projeto de Lei 539/XVIIProjeto de Lei
Assegura a majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, alterando a Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro
Resumo
Assegura majoração prestações sociais SS nos Açores e Madeira. Altera Lei 4/2007 para equidade. Melhora condições de vida locais.
Beneficiários
- ↑Residentes Açores e Madeira
Quem paga
- ↓Segurança Social nacional
Votação
Sem dados de votação disponíveis.
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois assegura majoração justa para regiões autónomas.
Prós
- ▲Equidade regional SS
- ▲Apoio Açores e Madeira
- ▲Proteção social reforçada
Contras
- ▼Despesa adicional Estado
- ▼Assimetria continental
- ▼Orçamento pressionado
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Valorizando regiões, majoração perpetua dependência fiscal das RA.
Trade-off
Igualdade prestações versus finanças públicas nacionais
⚠ Risco de implementação
Articulação com orçamentos regionais pode gerar conflitos.
Autores
- PAN