Hemiciclo
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Projeto de Resolução 706/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda ao Governo que solicite junto dos Estados Unidos da América a prestação de todas as informações relevantes relativas a cidadãos portugueses envolvidos no “Caso Epstein”

CHRejeitadoSubmetido 13 de Março de 2026Votado 17 de Abril de 20261 mês e 5 dias até à votação

Resumo

Recomenda solicitar a EUA informações sobre portugueses no Caso Epstein. Objetivo é esclarecimento e justiça. Reforça accountability internacional.

Beneficiários

  • Cidadãos portugueses envolvidos

Quem paga

  • Governo EUA

Votação

3 a favor · 2 contra · 5 abstenções

A Favor

CHILPAN

Contra

PSDPS

Abstenção

LPCPCDS-PPBEJPP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoJustiçaDireitos

Positivo pois busca justiça para possíveis vítimas portuguesas.

Prós

  • Transparência justiça
  • Protege vítimas portuguesas
  • Cooperação EUA

Contras

  • Sensibilidade diplomática
  • Info classificada
  • Efeito incerto

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Concordando no horror do caso, pedido oficial pode violar privacidade de inocentes.

Trade-off

Acesso informação versus soberania estrangeira

⚠ Risco de implementação

Recusa provável dos EUA por razões de segurança nacional.

Autores

  • CH