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Projeto de Lei 556/XVIIProjeto de Lei
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade, assegurando a gratuitidade da medida
Resumo
Reforça serviço de assistência pessoal para deficientes. Assegura gratuitidade total. Objetivo é apoiar vida autónoma.
Beneficiários
- ↑Pessoas com incapacidade
Quem paga
- ↓Orçamento do Estado
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
IL
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois assegura direito essencial à inclusão sem barreiras económicas.
Prós
- ▲Garante gratuitidade apoio
- ▲Reforça assistência pessoal
- ▲Promove independência
Contras
- ▼Encargos orçamentais elevados
- ▼Risco sobrecarga sistema
- ▼Necessita mais formados
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Inclusivistas argumentam que gratuitidade sem critérios pode diluir apoios prioritários.
Trade-off
Gratuidade universal versus finanças públicas
⚠ Risco de implementação
Escassez de assistentes pessoais qualificados compromete escala.
Autores
- PS