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Projeto de Lei 559/XVIIProjeto de Lei
Recupera o regime jurídico do alojamento local e retoma a contribuição extraordinária sobre o alojamento local
Resumo
Recupera regime antigo de alojamento local e retoma contribuição extraordinária. Objetivo é taxar mais o AL para financiar habitação. Equilibra turismo e residência.
Beneficiários
- ↑Estado (receita)
- ↑Residentes em zonas pressionadas
Quem paga
- ↓Proprietários de AL
Votação
5 a favor · 3 contra · 2 abstenções
A Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abstenção
CHPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Misto pois gera receita mas pode inibir investimento em alojamento.
Prós
- ▲Aumenta receita fiscal
- ▲Regula mercado AL
Contras
- ▼Penaliza investidores
- ▼Pode reduzir oferta turística
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer mais habitação pode dizer que tributar AL agrava escassez sem construir casas.
Trade-off
Receita fiscal vs. dinamismo do turismo.
⚠ Risco de implementação
Evitação fiscal por operadores leva a receita abaixo do esperado.
Autores
- L