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Projeto de Resolução 829/XVIIProjeto de Resolução

Recomenda transparência na recolha e partilha de dados relativos aos serviços de alojamento local e o uso desta informação em políticas de habitação e turismo

LRejeitadoSubmetido 7 de Abril de 2026Votado 24 de Abril de 202617 dias até à votação

Resumo

Recomenda transparência na recolha e partilha de dados sobre alojamento local. Estes dados devem informar políticas de habitação e turismo. O objetivo é equilibrar crescimento turístico com pressão habitacional.

Beneficiários

  • Autarquias e residentes
  • Governo para políticas

Quem paga

  • Operadores de alojamento local

Votação

5 a favor · 3 contra · 2 abstenções

A Favor

PSLBEPANJPP

Contra

PSDCHCDS-PP

Abstenção

ILPCP

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto médioHabitaçãoReforma

Positivo pois facilita decisões informadas em habitação e turismo sem custos elevados.

Prós

  • Melhora políticas de habitação
  • Transparência no turismo

Contras

  • Burocracia para proprietários
  • Privacidade de dados

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Mesmo defensores da regulação habitacional podem dizer que transparência isolada não resolve escassez sem aumento de oferta.

Trade-off

Transparência de dados vs. proteção de dados pessoais dos operadores.

⚠ Risco de implementação

Risco de resistência de plataformas digitais na partilha de dados.

Autores

  • L