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Projeto de Resolução 705/XVIIProjeto de Resolução
Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização
Resumo
Recomenda revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização. Visa melhorar condições e atratividade. Objetivo é fortalecer controlo fiscal e administrativo.
Beneficiários
- ↑Fiscais da carreira especial
Quem paga
- ↓Orçamento do Estado
Votação
8 a favor · 0 contra · 2 abstenções
A Favor
PSDPSILLCDS-PPBEPANJPP
Abstenção
CHPCP
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reforça capacidade de fiscalização sem impactos macroeconómicos significativos.
Prós
- ▲Valoriza carreira essencial
- ▲Melhora fiscalização pública
- ▲Atrai e retém talentos
Contras
- ▼Aumenta despesa com carreiras
- ▼Pode criar assimetrias salariais
- ▼Burocracia adicional
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Quem quer boa fiscalização pode preferir mais agentes em vez de valorizações salariais que não resolvem escassez.
Trade-off
Eficiência fiscal versus custo para o Estado
⚠ Risco de implementação
Negociações sindicais podem prolongar a revisão sem resultados rápidos.
Autores
- PSD