Hemiciclo
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Projeto de Lei 222/XVIIProjeto de Lei

Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar

LRejeitadoSubmetido 16 de Setembro de 2025Votado 24 de Abril de 20267 meses e 10 dias até à votação

Resumo

Torna obrigatória a inclusão de advertências sobre risco de adição em jogos de azar. Aplica-se a todos os jogos. Objetivo é sensibilizar jogadores e reduzir dependências.

Beneficiários

  • Jogadores vulneráveis

Quem paga

  • Operadores de casinos e jogos

Votação

7 a favor · 2 contra · 1 abstenções

A Favor

PSILLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abstenção

CH

Análise IA

Gerada por IA — pode conter erros.

positivoImpacto baixoSaúdeSaúde

Positivo pois medida preventiva simples e de baixo custo para saúde pública.

Prós

  • Previne adições ao jogos
  • Protege vulneráveis
  • Custo baixo implementação

Contras

  • Impacto limitado eficácia
  • Burocracia para operadores
  • Risco de habituação mensagens

Perspectiva contrária

O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema

Concordando com a necessidade de prevenção, critica-se por ser medida superficial que não aborda causas profundas da adição.

Trade-off

Prevenção comportamental versus liberdade contratual dos operadores

⚠ Risco de implementação

Dificuldade em uniformizar advertências em plataformas digitais internacionais.

Autores

  • L