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Projeto de Lei 222/XVIIProjeto de Lei
Obrigatoriedade da inclusão de advertências sobre o potencial de adição em todos os jogos de azar
Resumo
Impõe advertências obrigatórias sobre potencial aditivo em jogos de azar. Abrange todos os formatos. Pretende mitigar riscos de dependência.
Beneficiários
- ↑Jogadores em risco
Quem paga
- ↓Empresas de jogos de azar
Votação
7 a favor · 2 contra · 1 abstenções
A Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
CH
Análise IA
Gerada por IA — pode conter erros.
Positivo pois reforça prevenção sem encargos significativos.
Prós
- ▲Aumenta consciencialização riscos
- ▲Protege população vulnerável
- ▲Baixo custo regulatório
Contras
- ▼Efeito dissuasor limitado
- ▼Onus em empresas privadas
- ▼Possível ineficácia comportamental
Perspectiva contrária
O melhor argumento estrutural contra, mesmo para quem concorda com o problema
Mesmo quem apoia prevenção questiona se avisos visuais alteram comportamentos enraizados sem apoio terapêutico.
Trade-off
Informação pública versus regulação excessiva do sector
⚠ Risco de implementação
Fiscalização inconsistente em jogos online pode reduzir efetividade.
Autores
- L